Governo aprova gratuidade na conta de luz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que estabelece a gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda por meio da Medida Provisória nº 1.300. Esta iniciativa, nomeada de programa Luz do Povo, é uma ação do governo federal para combater a desigualdade social. O ministro substituto do Desenvolvimento e Assistência Social, Osmar Júnior, ressaltou a importância da medida, afirmando que ela reforça o compromisso do governo com as famílias que mais necessitam.

Segundo a nova legislação, as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa poderão ter isenção total da conta de energia, desde que o consumo mensal não supere 80 quilowatts-hora (kWh). É importante destacar que essa gratuidade abrange apenas o consumo de energia elétrica, mantendo a obrigatoriedade de pagamento das taxas municipais e estaduais, tais como iluminação pública e ICMS, de acordo com a legislação local. O programa visa beneficiar mais de 17 milhões de famílias já na sua fase inicial.

Como vai funcionar a gratuidade na conta de luz?

O programa Luz do Povo possui regras claras para assegurar que os benefícios realmente cheguem às famílias que necessitam. A intenção é garantir a justiça social e promover o uso consciente da energia, contribuindo também para a sustentabilidade.

Quem tem direito ao benefício:

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• Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
• Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham um dependente com deficiência que utilize equipamento elétrico para tratamento médico;
• Comunidades indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
• A partir de 2026, famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita terão isenção da CDE para consumo de até 120 kWh por mês.

Essas diretrizes visam ampliar o alcance da política energética, fazendo da conta de luz gratuita uma ferramenta significativa no combate à pobreza, sem que o custo recaia sobre os consumidores comuns, graças ao financiamento via CDE.

Como se inscrever no CadÚnico?

Para obter a gratuidade na conta de luz, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é fundamental. Este cadastro é destinado a identificar famílias de baixa renda e possibilitar o acesso a uma variedade de benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.

O processo para se inscrever é simples e gratuito. Ele deve ser realizado presencialmente em unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximas da residência. O responsável pela família deve comparecer ao CRAS com a documentação necessária de todos os membros da casa. É preciso informar a renda, endereço e composição familiar. Após o cadastro, os dados serão validados e, se aprovados, o nome da família será automaticamente incluído na base de dados que concede acesso ao programa Luz do Povo. A atualização do cadastro é obrigatória a cada dois anos ou sempre que ocorrerem mudanças nos dados familiares.

Documentos necessários:

• CPF ou Título de Eleitor do responsável pela família;
• Documentos de identificação (RG, CNH ou certidão de nascimento) de todos os membros da residência;
• Comprovante de residência atualizado, preferencialmente a conta de luz recente;
• Comprovante de renda de todos que exercem atividade remunerada;
• Para famílias indígenas ou quilombolas, documento de identificação específico emitido pela Funai ou Fundação Palmares.

A apresentação dos documentos é crucial para a correta inclusão no CadÚnico e o consequente acesso à conta de luz gratuita, reforçando assim o compromisso do governo em democratizar o acesso à energia e reduzir as desigualdades existentes.